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A nulidade do plano urbanístico
Mário Tavares da Silva
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2013
- ISBN: 9789724051659
- A presente obra centra-se nas relações entre planos urbanísticos e respetivas obrigações de compatibilidade e de conformidade, uma vez que o legislador previu a nulidade do plano urbanístico sempre que o mesmo se revele incompatível ou desconforme com outro plano urbanístico com o qual, legalmente,
Descrição: livro novo nunca manuseado A presente obra centra-se nas relações entre planos urbanísticos e respetivas obrigações... Veja mais