Livro: A (nova) lei de acesso aos documentos administrativo - Sérgio Pratas

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2020
ISBN: 9789724083438
É possível referenciar, nos últimos dois anos, várias alterações legislativas com incidência no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na o