A lei complementar na Constituição de 1988

Palhares Moreira Reis

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  • Editora: Fórum
  • ISBN: 9788577000531
  • Lei Complementar à Constituição (lei intercalar, lei reforçada, lei semi-rígida) é um tipo próprio de regra (formal) de Direito. Fica a meio caminho entre a Constituição e as leis ordinárias, o que é conveniente para dar maior estabilidade a regras que, sem deverem gozar da rigidez dos textos consti
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A LEI COMPLEMENTAR NA CONSTITUIÇAO DE 1988

A LEI COMPLEMENTAR NA CONSTITUIÇAO DE 1988

PALHARES MOREIRA REIS | 2007

Descrição: Id: S 41, Cod.: 41226, ISBN-13: 9788577000531, IDIOMA: PORTUGUÊS, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: USADO, CONSERVADO COM MARC... Veja mais

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