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A jurisprudência constitucional sobre as leis do orçamento do Estado e (in)constitucionalidade do OE2014
Antonio Martins
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2014
- ISBN: 9789724055725
- O livro que vão ler descreve, com rigor e riqueza, o contexto técnico do atual debate acerca da intervenção do Tribunal Constitucional na feitura do direito, nomeadamente, do direito relativo às funções do Estado e às políticas públicas. Aparentemente, trata-se apenas de uma discussão sobre a distri
Descrição: Bem conservado; miolo livre de riscos ou grifos; bordas limpas. 145 páginas. 05/04/23. A jurisprudência constitucio... Veja mais