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A efetividade da atuação dos tribunais de contas na fiscalização dos contratos administrativos
Viviane Luci Maia da Costa
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- Editora: Editora Processo
- Ano: 2024
- ISBN: 9786553781160
- Esta pesquisa aborda a acentuada dissonância entre os valores contemplados pela cláusula do devido processo legal, em especial no que diz respeito aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, e as consequências da ausência de uniformização quanto às decisões que envolvem questões exclusivamen
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