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A despesa fiscal e o orçamento do Estado no ordenamento jurídico português
Guilherme Waldemar D'Oliveira Martins
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2004
- ISBN: 9789724021102
- A despesa fiscal representa, em traços gerais, a totalidade das receitas tributárias a que o Estado renuncia, cm nome de opções políticas assumidas. Economicamente, a despesa fiscal corresponde ao sacrifício de montantes, ao dispêndio de recursos que ab initio pertenceriam ao Estado, mas que em resu
Descrição: Livro em ótimo estado. Pontos pequenos de oxidação na parte interna da capa, primeiras e ultimas páginas.