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A colaboração dos obrigados fiscais no direito das contraordenações tributárias
Joana Polónia-Gomes
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2018
- ISBN: 9789724076607
- Nesta obra, procede-se a uma análise do conjunto de instrumentos legais que permitem ao infrator obter, no âmbito do procedimento e do processo de contraordenações tributárias, uma dispensa, atenuação ou redução da coima aplicável. Sendo certo que a obtenção de tais vantagens implicará, na grande m
Descrição: Novo, nunca manuseado, direto da editora!!!! Nesta obra, procede-se a uma análise do conjunto de instrumentos legai... Veja mais