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A categoria da punibilidade na teoria do crime
Frederico de Lacerda da Costa Pinto
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2013
- ISBN: 9789724053790
- A presente tese defende a autonomia da categoria da punibilidade no sistema de análise do crime. Ou seja, para existir responsabilidade criminal o facto deve ser típico, ilícito, culposo e também punível. Na categoria da punibilidade reúnem-se diversas figuras legais (v.g. condições objectivas de pu
Descrição: Livro 100% novo - EAN 9789724053790