Sebo Dioniso

Sumário:Natureza jurídica da relação tributária -- A função do lançamento tributário -- Faculdade da administração na determinação de tributos -- Procedimento da revisão de despacho aduaneiro -- Invalidade de lançamento tributário por cerceamento do direito de defesa -- O processo administrativo fiscal e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública -- Lançamento tributário definitivo -- Crédito tributário, sua constituição e extinção -- Contagem dos prazos para a constituição do crédito tributário e para a sua cobrança -- A prova pericial no procedimento administrativo fiscal -- Decisão de autoridade fiscal. Preclusão do seu critério jurídico -- Regime jurídico dos recursos administrativos fiscais e os seus efeitos -- Decisões j

Apresenta dados e modelos que são importantes subsídios para os que se ocupam das questões da linguagem.

Na imensa bibliografia sobre o diabo, este livro é único. Trata-se da primeira vez em que se apresenta o diabo como o protagonista da história, sem cuja presença seria inexplicável a aventura humana. Seus servidores - bruxas, magos, taumaturgos, encantadores - tornam-se, assim, apenas instrumentos da sinfonia demoníaca sem jamais eclipsarem a impassível natureza do seu senhor. Alberto Couste faz uma verdadeira radiografia do adversário de Deus ao estudar os seus hábitos e costumes, sua natureza, seu comércio sexual com os humanos e o seu desejo de redenção em todas as épocas e culturas.

Este livro desenvolve epistemologias e teorias sociais que combatam a proliferação da razão cínica, que alimentem o inconformismo contra a injustiça e a opressão e que permitam reinventar os caminhos da emancipação social.[...]

Neste volume único, já em sua 3ª edição, reformulada, revista e atualizada, sendo a primeira publicada pela Editora Saraiva, o autor José Carlos Costa Netto reúne todo o conteúdo de Direitos Autorais elaborado com base na sua ampla experiência como ex-advogado, com especialização na matéria, professor universitário e, atualmente, magistrado (desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo). A obra abrange a evolução histórica, inter-relação com outras matérias, conceito, objeto do direito autoral (a obra intelectual e sua ampla diversidade), direitos patrimoniais e morais, limitações, direitos conexos aos de autor, contratos típicos e atípicos, gestão coletiva e o controle do aproveitamento de obras intelectuais em suas diversas formas de utilização, violações e consequentes danos autorais e sua reparação. Esta terceira edição inclui um capítulo inédito - e altamente relevante nos dias de hoje - que trata dos direitos autorais nos meios digitais de comunicação. Devido à forma com que a obra foi idealizada, é indicada não somente para advogados e estudantes universitários de direito mas, também, para criadores intelectuais (escritores, músicos, artistas plásticos, fotógrafos, cineastas, arquitetos, jornalistas, publicitários, programadores de computador, etc.) que desejem conhecer melhor os seus direitos e demais profissionais da área cultural, como produtores, empresários, editores e outros. Com exímia didática e acurado rigor técnico, o autor Costa Netto traz em "Direito Autoral no Brasil", 3ª edição, uma visão alinhada e atualizada com a realidade do dia a dia de todos que atuam na área da comunicação, entretenimento e da cultura e que pretendem conhecer os meandros jurídicos desse apaixonante tema do direito.

Este livro analisa a atual situação do sistema judiciário no Brasil. Estuda os pressupostos e os objetivos da Reforma do Poder Judiciário. Trata das crises da justiça e do sistema jurisdicional em confronto com o Estado Democrático do Direito. Destaca a importância do princípio da supremacia da Constituição. Examina as principais determinantes da crise da justiça brasileira, assinalando a necessidade de promover a justiça social, e propõe a execução de uma reforma do Poder Judicário corajosa e realista.

2 Ed.

A velha senhora batalhava com seu guarda-chuva. As rajadas do aguaceiro açoitavam as faces enrugadas, sacudiam a sua saia, devastavam as bocas-de-leão no jardim. Ela tocou a campainha do portão. No fim do caminho, a casa permanecia silenciosa. Uma segunda tentativa ficou sem resposta. Exasperada, a velha senhora bateu impacientemente nas ripas de madeira gritando um nome, Elfride, Elfride! Estou aqui! Um passo arrastado. O trinco é puxado. Ao abrigo, na varanda, a outra velha apareceu. É você, lançou Elfride, imóvel. Não a estava esperando tão cedo, Hannah. Mas que temporal! Em pleno mês de agosto! Uma tempestade de verão, constatou Elfride sem dar um passo adiante. Com um olhar, ela varreu o jardim encharcado, as flores destruídas e a velha senhora de nariz aquilino, sapatos enlameados, bolsas sob os olhos, o mesmo eterno ar de cabrita teimosa. Você sabe que está chovendo, Elfride?, retrucou Hannah num tom áspero. Hannah Arendt, a judia arrogante, a americana, pensou Elfride. Será que devo avisá-la? Não. Não, é a vez dela sofrer. Espera aí, já vou! O tempo de pegar um guarda-chuva, abri-lo com uma lentidão calculada, atravessar o jardim. Hannah estava explodindo. Você está parecendo um cachorro molhado, disse Elfride. Vamos. Oh! Desculpe. Armações em riste, os guarda-chuvas se entrechocaram. Hannah abaixou o seu resmungando. Foi sem querer, falou Elfride dando um suspiro. Vá na frente, eu a sigo, disse Hannah. Como sempre, murmurou Elfride. Fustigadas pela chuva, avançaram juntas a passinhos miúdos e ligeiros. Elfride Heidegger, a alemã, a legítima esposa, pensou Hannah. A que controla a porta e me deixa do lado de fora. Será que afinal vou vê-lo tranqüilamente? Pronto, disse a dona da casa. Pendure sua capa no cabide e tire os sapatos. Os chinelos estão... Eu sei. Onde está ele? Quer vê-lo já? Mas... Sim, claro, respondeu surpresa. Ela me propõe espontaneamente!, disse Hannah consigo. Será que ele está doente? Se[...]

João Baptista Herkenhoff exerceu, por muitos anos, a magistratura no Estado do Espírito Santo. Aposentou-se como Juiz de Direito. Foi também, por muito tempo, professor na Universidade Federal do Espírito Santo, onde conquistou a Livre Docência, por concurso de títulos e de provas. É atualmente Coordenador Pedagógico e Professor Pesquisador na Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha, ES (Curso de Direito). É também, como ele mesmo se define, um Professor itinerante, que anda a percorrer o Brasil e o mundo proferindo palestras, ministrando seminários.

A presente obra trata da parte geral do Código Penal de forma didática e objetiva, abordando os aspectos mais relevantes na iniciação do estudo Penal, como: conceito e aplicação da lei penal; teoria geral do crime; culpabilidade como pressuposto da pena; sanção penal; persecução penal e extinção da punibilidade. 788p.

O presente trabalho aborda a propositura de medidas pré-executivas pelo réu que pleiteia o indeferimento de pretensão injusta em face dele deduzida. Introduz, assim, um instrumento alternativo aos embargos e aos ônus destes decorrentes, como a penhora e a obrigatoriedade de prévia garantia do juízo, o que, por vezes, torna a defesa impraticável. O mecanismo processual a que se deu o nome de exceção de pré-executividade, não contém previsão expressa na legislação processual, mas tem logrado acolhida cada vez maior pelos tribunais, daí a importância da sistematização do instituto, que é, todo ele, construção jurisprudencial. A preocupação em fornecer bases teóricas para o desenvolvimento de uma defesa tecnicamente bem formulada dá a tônica final, tornando o trabalho obrigatório ao profissional atualizado. Alberto Camiña Moreira é promotor de justiça em São Paulo e mestre e doutorando em direito processual civil pela PUC de São Paulo. 219p.

Profundo conhecedor das atividades portuárias brasileiras, o autor tece ampla crítica sobre a área e, principalmente, acerca do debate em torno da modernização e privatização dos seus serviços no País, antes da assinatura da lei sobre modernização dos portos. O autor escreveu uma dezena de obras sobre comércio exterior, além de atuar como jornalista especializado durante 50 anos, trabalhando em veículos de prestígio.. Administração: comércio exterior. Gestão. Marketing. Relações diplomáticas. Diplomacia. Comércio internacional. Câmbio. Sistema Aduaneiro.

Através deste estudo, o autor propõe um debate que venha a estimular a participação do cidadão na elaboração e vivência da ordem jurídica na qual está inserido, possibilitando, a partir dessa interação, a sua compreensão como viabilizador do seu próprio Direito. O estudo, dividido em quatro capítulos, aborda os temas - Cultura e Direito, Da Estética e do Poder, A Estética do Direito, Por Uma Nova Cultura Jurídica Humanista. Analisa as relações entre cultura e direito, além de apontar a necessidade de uma nova cultura jurídica humanista, com ênfase nos avanços dos descobrimentos científicos, das relações econômicas que propiciaram a criação de uma nova forma de vida.

A presente monografia reúne de um modo claro e muito directo as posições doutrinárias que se debatem em torno dos mais diversos aspectos da competência hierárquica. Enriquecido com a transcrição da mais representativa jurisprudência do S.T.A. e com os diplomas legais mais de perto relacionados com o tema analisado, mostra-se um precioso instrumento de trabalho, não apenas para os servidores administrativos, mas também para todos os juristas e profissionais do direito. Doutrina A competência própria - A competência reservada - A competência separada - A definitividade - Uma nova garantia constitucional ? - Competência concorrente ou simultânea - A competência conjunta - A competência acumulada - Competências ministeriais Jurisprudência Competência própria e exclusiva - Competência reservada

Ventos de Mudança no Contencioso Administrativo reúne seis estudos e uma entrevista recentes. É de mudança o tempo que vivemos, no limiar deste novo século: de renovação doutrinária do Direito Processual Administrativo, de modificação de paradigma constitucional da Justiça Administrativa e de necessidade da sua concretização legislativa, de (mais) uma anunciada (ainda que tímida e, provavelmente, transitória) reforma do contencioso administrativo. Daí a oportunidade deste livro, que compila textos antes dispersos, elaborados sob o signo de mudança no contencioso administrativo português. 148p.

A Constituição Federal Anotada, do Professor Uadi Lammêgo Bulos, tornou-se uma fonte de consulta obrigatória. Consagrada nos mais diversos setores da experiência jurídica, vem orientando todos aqueles que desejam penetrar, com profundidade, nos meandros da Constituição da República Federativa do Brasil.

Cristiane Gouveia de Barros traz a lume Teoria Geral do Direito e Lógica Jurídica, dirigida à comunidade jurídica como um todo, desde estudantes de Direito a renomados juristas, muitos dos quais a autora teve a satisfação de conhecer, haurindo conhecimentos de suas obras, inúmeras vezes aplicados neste livro. São também apresentados autores ainda pouco abordados no Brasil, como Alexy, Ballweg e Canaris, que possuem várias obras jurídicas ainda não editadas no Brasil, sendo conhecidos como professores e pesquisadores na Europa, principalmente na Alemanha. A autora atuou como advogada militante nas áreas de Direito Administrativo, Bancário e Empresarial, Civil, Comercial, Fiscal, Financeiro e Tributário, Previdenciário, Processual Administrativo e Fiscal, do Trabalho, Processual Trabalhista,

Neste estudo, que aborda a relação entre o Direito Natural e o Estado de Direito, a autora inventaria os elementos principais presentes nos diversos autores vinculados ao jusnaturalismo, destacando principalmente as ideias oriundas deste movimento sobretudo as da versão moderna - que influenciaram constitutivamente a experiência jurídica contemporânea.

A principal função do juiz, mesmo antes de decidir entre os interesses humanos ou entre os direitos individuais e o bem da colectividade, é resolver os conflitos de leis. Como é que, na prática, os juizes resolvem estas antinomias? Como é que, por exemplo, resolvem os conflitos entre o direito da União Européia e o direito interno dos Estados membros? Qual é a sua liberdade de interpretação perante os textos das leis? Em que medida o regime nazi é emblemático do empenho, sempre possível, do aparelho judiciário? Analisando os princípios do raciocínio jurídico e a evolução das jurisprudências ocidentais, François Rigaux desmonta as engrenagens do direito e oferece-nos ainda um estudo apaixonante do III Reich. 332p.

Este livro apresenta a formação histórica de algumas idéias fundamentais sobre o direito que dominaram o mundo jurídico do século passado e aborda os pontos-chaves da teoria e da filosofia do direito. É feito um balanço do positivismo jurídico, que dominou durante um século a cultura jurídica, para poder avaliar as críticas a que ele foi submetido.

Federalismo no Brasil examina a crise de nossa organização federativa, mapeando alternativas para a construção de um novo equilíbrio entre esferas de governo e unidades da federação fundado na justiça e apoiado na eficiência das políticas públicas. A preocupação com a integração nacional norteou a pesquisa. Mais de cem pesquisadores analisam temas fundamentais da questão: os dilemas históricos do federalismo, a dinâmica recente dos desenvolvimentos regionais, o problema tributário, a natureza dos fluxos de gastos do governo federal, os impactos regionais do setor produtivo estatal e do sistema financeiro público, a distribuição das competências na execução das políticas sociais e a configuração dos interesses regionais. 212p.

A presente coleção tem como objetivo o estudo das possibilidades de interação entre a Arte e o Direito. Com isso, busca novas formas de observação do Direito a partir de um olhar externo - o da Arte. Comunicação & Direito (re)pensa e (des)constrói alguns mitos cotidiano: jurídicos ou com relevância jurídica. A obra analisa mitos e rituais no Direito, embrenha-se no processo, e sobretudo no Processo Penal, para chegar ao Direito como Literatura, e especificamente como ficção. A obra analisa mitos e rituais no Direito, embrenha-se no processo, e sobretudo no Processo Penal, para chegar ao Direito como Literatura, e especificamente como ficção. 115p.

Este volume reune os trabalhos apresentados no Coloquio Controveersias cientiificas e filosoficas realizado na Universidade de Evora em 1985. Ha ensaios de autores como o de Jerzy Wroblewski, Fernando Gil, Jose Gil, K. Lorenz, A. Marques, Marcelo Dascal, A. Giuliani entre outros. 420p.

Este livro traz: Conceito Jurídico da Prova, Função da Prova, Estrutura da Prova, Apêndice de Giacomo P. Augent

A busca de uma tutela inibitória atípica, que atue nas formas individual e coletiva, exige laboriosa análise do perfil dogmático da tutela de prevenção do ilícito e de uma série de questões que gravitam em sua órbita, como, v.g., as da fungibilidade da tutela inibitória e de seu modo de execução. Como a tutela preventiva sempre foi prestada, embora na forma sumária, sob o manto protetor da tutela cautelar, não é possível deixar de lado o árduo problema da distinção entre a tutela inibitória e a tutela cautelar. Pensando-se o processo em termos de tutela dos direitos, é fácil perceber que a tutela jurisdicional, seja sumária ou final, não pode mais ser classificada com base em critérios processuais, mas sim de modo a dar conta de sua efetiva interligação com o plano do direito material. Esse modo de ver a tutela jurisdicional, ao responder à exigência de relativização do binômio direito-processo, permite não só distinguir a tutela preventiva da tutela cautelar, mas também classificar as tutelas finais a partir de seus pontos de contato, que devem demonstrar uma peculiar função da tutela jurisdicional em relação ao direito material. Trata-se, portanto, de procurar definir os fundamentos e os contornos de uma nova tutela jurisdicional, e de analisar o impacto dessa tutela sobre a classificação tradicional das sentenças e das tutelas. É claro que tudo isso somente é possível porque o processo é pensado a partir de outro ângulo visual - pensar o processo em termos de tutela dos direitos é assumir nova postura perante o direito processual - capaz de romper com a ilusão de que as categorias do direito processual possam ser construídas ao redor de uma ação una e abstrata e, portanto, de um pólo metodológico que simplesmente ignore a necessidade de o processo ser manchado pelas tintas do direito material a que deve dar resposta. Essa obra, ao pretender apresentar uma nova tutela jurisdicional, embora possa parecer ousada, é fundamental para a efetividade da tutela de direitos muito significativos na vida social. É por essa razão, deixe-se absolutamente claro, que aceitamos o risco de enfrentar um tema novo e extremamente difícil como o da tutela inibitória. Na verdade, não é possível viver sem riscos, até porque, como dizia Freud, para se fazer alguma coisa que valha a pena é preciso ser sem escrúpulos, expor-se, arriscar-se, trair-se, comportar-se como o artista que compra tintas com o dinheiro da casa e queima os móveis para que a modelo não sinta frio; sem algumas dessas ações criminosas, de fato, não se pode fazer nada direito. 475 páginas.

Após examinar todas as nuanças da sentença a autora investiga as nulidades processuais e por fim apresenta uma possível sistematização das sentenças nulas. A presente edição foi atualizada levando-se em consideração as alterações legislativas relativas ao Direito Processual Civil oriundas das Leis 10.352 e 10.358/2001 e 10.444/2002. A doutrina nacional e estrangeira citadas nas edições anteriores também foram atualizadas bem como foram incluídas mais de duzentas decisões colhidas na jurisprudência dos tribunais brasileiros que surgiram a respeito da matéria abordada (selecionadas dentre as proferidas a partir de 1998). 425 páginas.

Sumário:A obrigação tributária -- O lançamento tributário -- A crise do chamado lançamento por homologação ou autolançamento -- A obrigação tributária exigível ou o crédito tributário exigível -- As vicissitudes da exigibilidade da obrigação tributária -- As causas das vicissitudes da exigibilidade da obrigação tributária -- As causas da não-instalação da exigibilidade do crédito tributário -- As causas da suspensão da exigibilidade do crédito tributário -- As causas da exclusão da exigibilidade do crédito tributário -- As causas da extinção da exigibilidade do crédito tributário -- Os efeitos do estabelecimento da exigibilidade nas obrigações tributárias. 168 pp.

This is a fully documented inside examination of the Internal Revenue Service, in many ways the largest and most powerful of all federal agencies, and also the agency whose competent function is most essential to our democracy. The books appearance in 1989 sparked a public furor and major legislation attempting to redress the IRS many abuses of power, both political and bureaucratic. The book will be a relevant handbook as long as the agency remains a towering presence in American life. 419pp.

Esta obra apresenta uma magnífico estudo sobre os princípios fundamentais do Direito Tributário incluídos na nossa Constituição Federal, como direitos e garantias fundamentais do contribuinte frente ao Fisco. Partindo da idéia de que desde os mais remotos tempos as constituições se originaram de conquistas dos cidadãos contra o poder real, em geral em matéria tributária, o autor examina a evolução e a aplicação dessas conquistas até a consagração delas nas constituições modernas, como a nossa, em que os princípios tributários foram incorporados ao seu texto. O autor realiza obra de méritos inconfundíveis, ilustrados por dez apêndices, reunindo trabalhos ou votos elaborados anteriormente, que mostram a aplicação dos temas estudados. 286 pp.