Descrição SUMARIO Apresentacao ....................................................................................... 11 Como consultar essa obra ..................................................................... 13 Preambulo ........................................................................................... 15 TITULO I - Dos Principios Fundamentais ............................................ 17 TITULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais ........................... 19 Capitulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ................... 19 Capitulo II - Dos Direitos Sociais .......................................................... 32 Capitulo III - Da Nacionalidade ............................................................ 39 Capitulo IV - Dos Direitos Politicos ...................................................... 40 Capitulo V - Dos Partidos Politicos ....................................................... 43 TITULO III - Da Organizacao do Estado .............................................. 45 Capitulo I - Da Organizacao Politico-administrativa .............................. 45 Capitulo II - Da Uniao ......................................................................... 47 Capitulo III - Dos Estados Federados .................................................... 60 Capitulo IV - Dos Municipios ............................................................... 63 Capitulo V - Do Distrito Federal e dos Territorios ................................ 69 Secao I - Do Distrito Federal ................................................................. 69 Secao II - Dos Territorios ...................................................................... 70 Capitulo VI - Da Intervencao ................................................................ 70 Capitulo VII - Da Administracao Publica.............................................. 72 Secao I - Disposicoes Gerais .................................................................. 72 Secao II - Dos Servidores Publicos ........................................................ 83 Secao III Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios ........................................................................................... 92 Secao IV - Das Regioes .......................................................................... 94 TITULO IV - Da Organizacao dos Poderes ........................................... 95 Capitulo I - Do Poder Legislativo .......................................................... 95 Secao I - do Congresso Nacional ........................................................... 95 Secao II - Das atribuicoes do Congresso Nacional .................................. 96 Secao III - Da Camara dos Deputados ................................................... 99 Secao IV - Do Senado Federal ............................................................. 100 Secao V - Dos Deputados e dos Senadores ........................................... 102 Secao VI - Das Reunioes ..................................................................... 105 Secao VII - Das Comissoes .................................................................. 107 Secao VIII - Do Processo Legislativo ................................................... 108 Subsecao I - Disposicao geral ............................................................... 108 Subsecao II - Da Emenda a Constituicao ............................................. 108 Subsecao III - Das Leis ........................................................................ 109 Secao IX - Da Fiscalizacao Contabil, Financeira e Orcamentaria .......... 116 Capitulo II - Do Poder Executivo ........................................................ 120 Secao I - Do Presidente e do Vice-presidente da Republica .................. 120 Secao II - Das Atribuicoes do Presidente da Republica ........................ 122 Secao III - Da Responsabilidade do Presidente da Republica ............... 124 Secao IV - Dos Ministros de Estado ..................................................... 125 Secao V - Do Conselho da Republica e do Conselho de Defesa Nacional .... 126 Subsecao I - Do Conselho da Republica .............................................. 126 Subsecao II - Do Conselho de Defesa Nacional .................................... 126 Capitulo III - Do Poder Judiciario ...................................................... 127 Secao I - Disposicoes gerais ................................................................. 127 Secao II - Do Supremo Tribunal Federal ............................................. 141 Secao III - Do Superior Tribunal de Justica ......................................... 152 Secao IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juizes Federais ....... 154 Secao V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juizes do Trabalho ...................................................... 157 Secao VI - Dos Tribunais e Juizes Eleitorais ......................................... 162 Secao VII - Dos Tribunais e Juizes Militares ........................................ 164 Secao VIII - Dos Tribunais e Juizes dos Estados ................................... 164 Capitulo IV - Das Funcoes Essenciais a Justica ..................................... 166 Secao I - Do Ministerio Publico .......................................................... 166 Secao II - Da Advocacia Publica .......................................................... 172 Secao III - Da Advocacia ..................................................................... 174 Secao IV - Da Defensoria Publica........................................................ 174 TITULO V - Da Defesa do Estado e das Instituicoes Democraticas ...... 176 Capitulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sitio ......................... 176 Secao I - Do Estado de Defesa ............................................................. 176 Secao II - Do Estado de Sitio ............................................................... 177 Secao III - Disposicoes gerais ............................................................... 178 Capitulo II - Das Forcas Armadas ....................................................... 178 Capitulo III - Da Seguranca Publica .................................................... 180 TITULO VI - Da Tributacao e do Orcamento .................................... 183 Capitulo I - Do Sistema Tributario Nacional ....................................... 183 Secao I - Dos Principios Gerais ........................................................... 183 Secao II Das Limitacoes do Poder de Tributar ................................. 186 Secao III - Dos Impostos da Uniao ...................................................... 190 Secao IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal .................. 192 Secao V - Dos Impostos dos Municipios .............................................. 197 Secao VI - Da Reparticao das Receitas Tributarias ............................... 199 Capitulo II - Das Financas Publicas ..................................................... 202 Secao I - Normas Gerais ...................................................................... 202 Secao II - Dos Orcamentos .................................................................. 203 TITULO VII - Da Ordem Economica e Financeira ............................. 212 Capitulo I - Dos Principios Gerais da Atividade Economica ................ 212 Capitulo II - Da Politica Urbana ......................................................... 220 Capitulo III - Da Politica Agricola e Fundiaria e da Reforma Agraria .. 221 Capitulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional .................................... 223 TITULO VIII - Da Ordem Social ....................................................... 225 Capitulo I - Disposicao Geral .............................................................. 225 Capitulo II - Da Seguridade Social ...................................................... 225 Secao I - Disposicoes Gerais ................................................................ 225 Secao II - Da Saude ............................................................................. 229 Secao III - Da Previdencia Social ......................................................... 233 Secao IV - Da Assistencia Social .......................................................... 238 Capitulo III - Da Educacao, da Cultura e do Desporto ........................ 239 Secao I - Da Educacao ......................................................................... 239 Secao II - Da Cultura .......................................................................... 246 Secao III - Do Desporto ...................................................................... 249 Capitulo IV - Da Ciencia, Tecnologia e Inovacao ................................ 250 Capitulo V - Da Comunicacao Social .................................................. 252 Capitulo VI - Do Meio Ambiente ....................................................... 255 Capitulo VII - Da Familia, da Crianca, do Adolescente, do Jovem e do Idoso ................................................................................................. 259 Capitulo VIII - Dos Indios .................................................................. 262 TITULO IX - DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS GERAIS .. 264 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ........ 271 Emenda Constitucional no 2, de 25 de agosto de 1992 ........................ 328 Emenda Constitucional no 3, de 17 de marco de 1993 ........................ 329 Emenda Constitucional no 8, de 15 de agosto de 1995 ........................ 331 Emenda Constitucional no 9, de 09 de novembro de 1995 .................. 332 Emenda Constitucional no 17, de 22 de novembro de 1997 ................ 333 Emenda Constitucional no 19, de 04 de junho de 1998 ....................... 334 Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998 ................. 338 Emenda Constitucional no 24, de 9 de dezembro de 1999 ................... 342 Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001 .................. 343 Emenda Constitucional no 33, de 11 de dezembro de 2001 ................. 344 Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003 ................. 345 Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003 ................. 350 Emenda Constitucional no 45, de 30 de dezembro de 2004 ................. 351 Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005 .......................... 353 Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006 ................... 355 Emenda Constitucional no 62, de 9 de dezembro de 2009 ................... 356 Emenda Constitucional no 69, de 29 de marco de 2012....................... 357 Emenda Constitucional no 70, de 29 de marco de 2012....................... 358 Emenda Constitucional no 91, de 18 de fevereiro de 2016 ................... 359 Emenda Constitucional no 97, de 4 de outubro de 2017 ..................... 360 Emenda Constitucional no 98, de 6 de dezembro de 2017 ................... 362 SUMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ........................ 364 Sumulas Vinculantes .......................................................................... 364 Sumulas da Jurisprudencia predominante do STF .............................. 371 INDICE DE ASSUNTOS................................................................... 457
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