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LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileir - Minibook
Irene Patrícia Nohara
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2018
- ISBN: 9788536281919
- A presente obra procura abordar as alterações que foram feitas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, derivada do Decreto-Lei 4.657/1942, antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, com nomenclatura atribuída pela Lei 12.376/2010), do ponto de vista dos limites e possibili
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