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Limites sistêmicos para modulação de efeitos em matéria tributária: Lei nº 9.868/99, LINDB e o CPC
Viviane Faulhaber Dutra de Magalhães
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- Editora: Editora Noeses
- Ano: 2024
- ISBN: 9788583102342
- Trata-se de análise da modulação de efeitos em matéria tributária sob a ótica do construtivismo. A obra aborda os limites sistêmicos envolvidos na modulação de efeitos em matéria tributária, definindo quais são esses limites para a manutenção ou extinção parcial ou total dos efeitos das normas i
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