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Lei Maria da Penha
Isaac Sabbá Guimarães e Rômulo de Andrade Moreira
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2017
- ISBN: 9788536274478
- A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu não apenas em decorrência da especificação dos direitos humanos naquele sentido preconizado por Bobbio, mas, principalmente, por haver entendimento político-jurídico no sentido de tratar do fenômeno da violência praticada contra a mulher
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