Lei do mandado de segurança comentada e anotada

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Editora: Editora Mizuno
Ano: 2023
ISBN: 9786555265989
O mandado de segurança constitui o mais vigoroso e efetivo instrumento legal contra abusividades e arbitrariedades praticadas por autoridades públicas. Previsto na Constituição Federal de 1988 – tido, pois, como um remédio constitucional – está regulamentado na Lei n. 12.016/2009, objeto de estudo d

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Lei Do Mandado De Seguranca Comentada E Anotada - 2ª Ed

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DE SALES, FERNANDO AUGUSTO DE VITA BORGES | 2023

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