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Lei de protecao a vitimas e testemunhas
José Aristodemo Pinotti
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- Editora: Lemos E Cruz
- Ano: 2006
- ISBN: 9788599895016
- No presente trabalho, o autor elabora um quadro sobre os sistemas internacionais de garantia e de efetivação dos direitos humanos fundamentais, inclusive o Tribunal Penal Internacional, que entrou em vigor em 2002 aborda o conceito e origem desses direitos, compilando e comentando os principais trat
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