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Lei De Inelegibilidade Comentada Legislação E Jurisprudência (Ficha Limpa E Minirreforma Eleitoral)
Marino Pazzaglini Filho
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- Editora: Atlas
- Ano: 2014
- ISBN: 9788522488636
- A Lei de inelegibilidade (Lei Complementar no 64/90), com as significativas alterações promovidas pela Lei da Ficha Limpa, tem por finalidade, expressa em preceito constitucional, proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato
Descrição: Este livro comenta as normas constitucionais sobre elegibilidade, inelegibilidade e direitos politicos. E estuda, d... Veja mais