Lei de abuso de autoridade

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Editora: Editora Mizuno
Ano: 2021
ISBN: 9786555260878
A antiga Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898, de 1965, foi extremamente criticada pela doutrina e jurisprudência, diante de construções tipológicas vagas e imprecisas que maculavam princípios fundamentais do Direito Penal. Além de preceitos secundários ali previstos que não se coadunavam com a fina

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Lei de Abuso de Autoridade

Renato de Lima; Cleyson Brene; Ricardo Benvenhu | 2021

Descrição: Livro usado em bom estado, sem manchas ou marcações.No geral em bom estado para leitura. Emily 706