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Lei de abuso de autoridade
Cleyson Brene, Renato de Lima Castro e Ricardo Benvenhu
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- Editora: Editora Mizuno
- Ano: 2021
- ISBN: 9786555260878
- A antiga Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898, de 1965, foi extremamente criticada pela doutrina e jurisprudência, diante de construções tipológicas vagas e imprecisas que maculavam princípios fundamentais do Direito Penal. Além de preceitos secundários ali previstos que não se coadunavam com a fina
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