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Juizados especiais criminais
Marcellus Polastri Lima
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- Editora: Grupo GEN
- Ano: 2013
- ISBN: 9788522475216
- Dentro do quadro em que começava imperar um sistema paleorepressivo, sob a égide da Lei e da Ordem, com um sistema penal voltado para a política criminal repressiva, com Leis duras, agravamento das penas e sua execução, como é exemplo marcante a Lei dos Crimes Hediondos, surge a Lei no 9.099/95 que,
Descrição: Bom estado sem rasuras e grifos ma 16092022 primeira pág c carimbo