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Introdução ao direito das agências reguladoras
Sergio Guerra
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- Editora: Freitas Bastos
- Ano: 2004
- ISBN: 9798535302942
- A Regulação, no Brasil, iniciou-se na década de 90 com a criação das primeiras agências reguladoras (ANATEL, ANP, ANEEL, ANTT). O papel das agências federais estaduais e municipais, suas competências, seus limites e especificidades têm estado no centro do debate nacional. A clareza do texto e a prec
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