Indisponibilidade do Interesse Público

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Editora: Juruá Editora
Ano: 2016
ISBN: 9788536259536
O fio condutor do presente livro foi a incidência do Novo CPC sobre o princípio da indisponibilidade do interesse público, que de acordo com a teoria clássica, não permite a transação em matéria de Direito Público. Todavia, diante da valorização dos meios consensuais de resolução de demandas previst

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Indisponibilidade do Interesse Público : Reflexos do Novo CPC para a

Indisponibilidade do Interesse Público : Reflexos do Novo CPC para a

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