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Impactos da pandemia da Covid-19 nas estruturas do direito público
Brito de
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- Editora: ALMEDINA BRASIL
- Idioma: Português
- ISBN: 9786556277141
- A presente obra pretende avaliar o impacto da pandemia da doença COVID-19 no Direito Público. Em que medida institutos como os estados de exceção, os direitos fundamentais, o federalismo, a responsabilidade civil, o princípio da legalidade e a tutela da constitucionalidade dos atos do poder público
