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Garantias constitucionais e segurança jurídica
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788545000938
- A obra que tenho a honra de prefaciar, Garantias Constitucionais e Segurança Jurídica, versa sobre temática nuclear para a consolidação do Estado de Direito. As salvaguardas constitucionais, notadamente as que protegem os direitos fundamentais da pessoa humana, são indispensáveis para o efetivo reco
Descrição: exemplar em bom estado, tipo brochura, 159 pgs