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Garantia do duplo grau de jurisdição
Marina França Santos
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- Editora: Del Rey
- Ano: 2012
- ISBN: 9788538402428
- (...) Foi também assim que Marina França Santos se debruçou sobre o velho tema do duplo grau de Jurisdição, para concluir com toda propriedade que essa garantia processual não pode continuar a ser vista como mero favor dispensado pelo legislador ordinário àqueles que invocam a tutela jurisdicional s
Descrição: Brochura com lombada, capa e cortes preservados. Sem marcas de leitura. As quinze primeiras folhas estão rasgadas... Veja mais