Livro: Federalismo e Guerra Fiscal do ICMS - Estevão Horvath e Hendrick Pinheiro

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Editora: Fórum
Ano: 2022
ISBN: 9786555184006
A “cortesia com chapéu alheio” se manifesta pela concessão de incentivos fiscais em tributos cujo produto da arrecadação é partilhado. Compreender esse fenômeno passa por entender os limites da autonomia política dos entes tributantes no Brasil, em face da garantia de autonomia financeira dos destin