Estatuto da criança e do adolescente

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Editora: Editora Mizuno
Ano: 2012
ISBN: 9788577891061
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13.07.1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considerando como criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente, aquele entre 12 e 18 anos de idade incompletos. O ECA, excepcionalmente, pode ser apli

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Estatuto da Criança e do Adolescente

José Gilmar Bertolo | 2012

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