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Efeitos das Decisões no Processo Administrativo Tributário
Maysa de Sá Pittondo Deligne
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- Editora: Fórum
- Ano: 2021
- ISBN: 9786555182033
- Este livro enfrenta o problema da extensão material das decisões administrativas tributárias, demarcando quais decisões e quais questões decididas pela autoridade julgadora administrativa são dotadas de “força de lei” para as partes do processo administrativo tributário. A própria natureza do proces
Descrição: Livro em otimo estado. cad 11/07/25 manu
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