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Discricionariedade Administrativa - Ação de Improbidade e Controle Principiológico
Rita Tourinho
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2009
- ISBN: 9788536223285
- Esta obra aborda, de forma inédita, o controle principiológico da discricionariedade administrativa através da ação de improbidade. Dentre as louváveis inovações trazidas pela CF/88, inegável a importância da constitucionalização dos princípios consagrados na esfera administrativa, abordados no art.
Descrição: Esta obra aborda, de forma inédita, o controle principiológico da discricionariedade administrativa através da ação... Veja mais