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  • Editora: Juruá Editora
  • Ano: 2005
  • ISBN: 9788536209432
  • A presente obra busca investigar a eficácia e acionabilidade dos direitos sociais, sobretudo daqueles que têm por objeto uma prestação social estatal, à luz da Constituição de 1988.Organizada em duas partes, a primeira delas dedica-se à análise dos direitos sociais no marco constitucional brasileiro
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Direitos Sociais : Eficácia e Acionabilidade à Luz da Constituição d

Direitos Sociais : Eficácia e Acionabilidade à Luz da Constituição d

Alessandra Gotti Bontempo | 2025

Descrição: STK - Livro novo. ISBN 9788536209432. Dimensão 16,5 x 21,5, 336 págs. Sinopse: Direitos Sociais: Eficácia e Acionab... Veja mais

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