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Direitos fundamentais e direito à justificativa
Ana Paula De Barcellos
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788545001676
- Este livro se ocupa de um tema ainda pouco explorado no direito contemporâneo: o impacto dos direitos fundamentais sobre o processo de elaboração normativa no âmbito do Estado. A autora sustenta a existência de um direito fundamental a receber justificativa sobre a criação de normas e o dever correl
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