Direitos fundamentais e direito à justificativa

Ana Paula de Barcellos

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  • Editora: Fórum
  • Ano: 2020
  • ISBN: 9788545006985
  • Este livro se ocupa de um tema ainda pouco explorado no direito contemporâneo: o impacto dos direitos fundamentais sobre o processo de elaboração normativa no âmbito do Estado. A autora sustenta a existência de um direito fundamental a receber justificativa sobre a criação de normas e o dever correl
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Direitos Fundamentais E Direito À Justificativa

Direitos Fundamentais E Direito À Justificativa

Paula De Barcellos Ana |

Descrição: Livro 100% novo - EAN 9788545006985

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