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Direito municipal em debate
Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, Ravi Peixoto e Paulo Henrique Ribas
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- Editora: Fórum
- Ano: 2025
- ISBN: 9786555188905
- A obra versa sobre temas desafiadores do Direito Municipal. Nos artigos e pareceres desta obra, tem-se, por exemplo, pareceres sobre a cobrança de IPTU em face de empresa privada que atua em concessão de serviço aeroportuário e providências tributárias a serem tomadas em virtude do reconhecimento e
