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Direito Internacional Penal - A Responsabilidade de Comando no Estatuto de Roma e sua Implementação no Código Penal Militar
Carlos Frederico de Oliveira Pereira
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2010
- ISBN: 9788536228440
- A principal fonte legislativa de nossa pesquisa será o Estatuto de Roma. O Brasil, ao aderir à criação do Tribunal Penal Internacional, aceitou a jurisdição complementar desta Corte Internacional permanente para julgar crimes de agressão, genocídio, crimes contra a humanidade e de guerra. Significa
Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9788536228440. Dimensão 15 x 21, 316 págs. Sinopse: Direito Internacional Penal: A Respon... Veja mais