Direito da Criança e do Adolescente

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Editora: Juruá Editora
Ano: 2013
ISBN: 9788536240954
Uma das mais preocupantes interpretações da Lei 8.069/90 diz respeito à natureza jurídica das medidas socioeducativas. Realmente, o questionamento acerca da existência de caráter punitivo nas medidas aplicáveis pelo Estado quando da comprovação de prática, por adolescente, de determinada conduta pro

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Direito da Criança e do Adolescente : Proteção, Punição e Garantismo

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Danielle Rinaldi Barbosa / Thiago Santos de Souz | 2025

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