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Direito ao Aborto, Democracia e Constituição
Teresinha Inês Teles Pires
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2016
- ISBN: 9788536257969
- A presente obra tem por propósito demonstrar a inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Penal Brasileiro que criminalizam o direito ao aborto voluntário desde o momento da concepção. Defende-se que tais normas punitivas conflitam, em sua redação original, com determinadas liberdades individ
Descrição: STK - Livro novo. ISBN 9788536257969. Dimensão 15 x 21, 456 págs. Sinopse: Direito ao Aborto, Democracia e Constitu... Veja mais