Direito administrativo jurisprudencial

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Editora: Editora Mizuno
Ano: 2024
ISBN: 9786555268096
Há muito tempo (desde a Emenda Constitucional nº 45/2004 e, principalmente, após o advento do Novo Código de Processo Civil), o Direito Brasileiro deixou de ter a lei e as decisões abstratas do controle de constitucionalidade como os únicos instrumentos vinculantes para o Poder Judiciário e para a A

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Direito Administrativo Jurisprudencial: Súmulas E Precedentes Relevantes Do Stf, Stj E Tcu

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Igor Pereira Pinheiro |

Descrição: Livro 100% novo - EAN 9786555268096