Direito administrativo jurisprudencial

Igor Pereira Pinheiro

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  • Editora: Editora Mizuno
  • Ano: 2024
  • ISBN: 9786555268096
  • Há muito tempo (desde a Emenda Constitucional nº 45/2004 e, principalmente, após o advento do Novo Código de Processo Civil), o Direito Brasileiro deixou de ter a lei e as decisões abstratas do controle de constitucionalidade como os únicos instrumentos vinculantes para o Poder Judiciário e para a A
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Direito administrativo jurisprudencial: Súmulas e precedentes releva

Direito administrativo jurisprudencial: Súmulas e precedentes releva

Pinheiro Pereira | 2024

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