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Declaração de Inconstitucionalidade
Carlos Alberto Navarro Perez
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2014
- ISBN: 9788536247199
- Introduzido pela Constituição Federal de 24 de fevereiro de 1891, o atual sistema de controle jurisdicional de constitucionalidade é resultado de lento aprimoramento histórico. Afigura-se inquestionável que o passar do tempo e as exigências da vida social suscitaram a introdução de novos institutos
Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9788536247199. Dimensão 15 x 21, 532 págs. Sinopse: Declaração de Inconstitucionalidade: ... Veja mais