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Da garantia penal da providência cautelar
Vânia Simões
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2022
- ISBN: 9789894004684
- O artigo 375º do Código de Processo Civil reveste as sentenças que decretem providências cautelares, de garantia penal. Não obstante a consagração da garantia penal da providência cautelar no artigo 375º do Código de Processo Civil, as querelas em torno da sua aplicação continuam a suscitar discussõ
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