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Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral
José Jairo Gomes
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- Editora: Atlas
- Ano: 2016
- ISBN: 9788597008470
- Há muitas leis eleitorais que preveem figuras típicas penais. Entre elas, podem-se citar: Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), Lei nº 6.091/1974 (Transporte de Eleitores), Lei nº 6.996/1982 (Processamento Eletrônico de Dados nos Serviços Eleitorais), Lei nº 7.021/1982 (Escrutínio), Lei Complementar
Descrição: Livro usado, em bom estado de conservação, com grifos, pequenas rasuras, páginas levemente amareladas, 369 páginas.... Veja mais