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Crimes E Processo Penal Eleitorais
José Jairo Gomes
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- Editora: Atlas
- Ano: 2015
- ISBN: 9788522493418
- Há muitas leis eleitorais que preveem figuras típicas penais. Entre elas podem-se citar: Lei no 4.737/1965 (Código Eleitoral), Lei no 6.091/1974 (Transporte e Eleitores), Lei no 6.996/1982 (Processamento Eletrônico de Dados nos Serviços Eleitorais), Lei no 7.021/1982 (Escrutínio), Lei Complementar

Descrição: Novo. 330 págs. 17x24 cm.