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Controle Judicial das Restrições Normativas aos Direitos Fundamentais
Maurício Mazur
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2017
- ISBN: 9788536274126
- O atual desafio dos direitos fundamentais é de efetividade e o controle judicial das suas restrições normativas deve ser operado sempre com essa preocupação. A primazia do legislador ordinário na concretização dos direitos fundamentais não pode ser aviltada, mas o controle judicial de sua atividade
Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9788536274126. Dimensão 15 x 21, 274 págs. Sinopse: Controle Judicial das Restrições Norm... Veja mais