Constituição, Direito e Processo

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Editora: Juruá Editora
Ano: 2007
ISBN: 9788536217994
Neste Volume:• Do acesso e da administração da justiça;• Princípio – estatuto, função e usos no direito;• Fundamentação racional das decisões jurídicas;• Da impossibilidade de supressão dos princípios institutivos do processo;• O princípio do contraditório: uma garantia de influência e de não surpre

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Constituicao, Direito e Processo

Fernando Horta Tavares | 2008

Descrição: livro bem conservado contem bordas empoeiradas.