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Constituição, Direito e Processo
Fernando Horta Tavares e José Ernani de Carvalho Pacheco
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2007
- ISBN: 9788536217994
- Neste Volume:• Do acesso e da administração da justiça;• Princípio – estatuto, função e usos no direito;• Fundamentação racional das decisões jurídicas;• Da impossibilidade de supressão dos princípios institutivos do processo;• O princípio do contraditório: uma garantia de influência e de não surpre
Descrição: Neste Volume: - Do acesso e da administração da justiça; - Princípio - estatuto, função e usos no direito; - Fundam... Veja mais