Name: Conflitos entre Tratados Internacionais e Leis Internas
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Editora: Editora Renovar
Ano: 2000
ISBN: 9788571471634
O estudo do conflito entre D. Internacional e D. Interno é um dos pontos mais importantes da Ciência Jurídica e ao mesmo tempo dos mais difíceis. Diferentes teorias se sucederam como o dualismo e o monismo para só citar as mais importantes que se digladiaram durante decênios e, hoje, perdem a sua re