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Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente
Mário Luiz Ramidoff
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- Editora: InterSaberes
- Ano: 2023
- ISBN: 9788522705801
- Embora muito reconhecido e difundido, o Estatuto da Criança e do Adolescente não foi o instrumento legal que consolidou o direito da criança e do adolescente no Brasil. Seu papel foi (e continua sendo) regulamentar com mais especificidade e amplitude o disposto no art. 227 da Constituição da Repúbli
Descrição: NVC - Livro sem uso. ISBN 9788522705801. Sinopse: Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente