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Comentários à lei orgânica nacional do Ministério Público
Pedro Roberto Decomain
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788577004546
- Nesta obra, Pedro Roberto Decomain comenta, artigo por artigo, as disposições da Lei nº 8.625/93, Lei Orgânica Nacional dos Ministérios Públicos Esta duais. A par, por ocasião da análise de cada qual, aborda também os temas constitucionais a eles rela cio nados.Insere ainda as necessárias referência
Descrição: Em ótimo estado, poucos sinais de manuseio