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Comentários à Lei de Processo Administrativo do Estado da Bahia
Cláudia Magalhães Guerra e José Ernani de Carvalho Pacheco
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2014
- ISBN: 9788536247953
- Em 20 de abril de 2011 foi sancionada a Lei 12.209, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública direta e das entidades da Administração indireta do Estado da Bahia submetidas ao regime de direito público.Esse diploma veio preencher uma grande lacuna da legislação e
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