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Código de processo penal
Almedina
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- Editora: Editora Alta Books
- Ano: 2011
- ISBN: 9789724046938
- A obra traz: Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade; Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância; Regime de Medição em Processo Penal; Regime de Júri em Processo penal; Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes; Lei da Cooperação Judiciária
Descrição: • Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade • Regime da Utilização de Meios Técnicos de Contro... Veja mais