Controle do silêncio administrativo no estado do Rio Grande do Norte

Descrição: O presente estudo tem como objetivo aferir a compatibilidade do instituto do silêncio administrativo esculpido pela Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte e sua efetividade na garantia dos direitos individuais por meio da compatibilização ou não com os princípios e regras do regime jurídico-administrativo que atualmente está em vigor no país.

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