Controle do silêncio administrativo no estado do Rio Grande do Norte

Descrição: O presente estudo tem como objetivo avaliar se o instituto do silêncio administrativo previsto pela Lei Complementar nº 303, de 9 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte é compatível e efetivo na proteção dos direitos individuais, analisando sua adequação aos princípios e normas do regime jurídico-administrativo vigente no país.

Respeitamos a lei do direito autoral. Informe a Estante.

Veja outros livros do vendedor Clube de Autores

Veja Controle do silêncio administrativo no estado do Rio Grande do Norte em outros vendedores

Veja outros títulos de Thiago de Bessa da Silva